Da norma universal à acção local: os direitos das crianças em Portugal e Cabo Verde

• Autores: Graça Fonseca
• Localización: A questão social no novo milénio, 2004, pág. 281
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • Direitos humanos e soberania dos Estados assumem-se como dois princípios constitutivos da actual comunidade internacional, que coexistem e interagem numa relação de tensão dialéctica, que se manifesta num movimento contraditório entre uma expansão desterritorializada de direitos e uma retracção territorializada de políticas: se a codificação de direitos individuais ultrapassa fronteiras nacionais, a sua organização e esquemas de protecção permanecem situadas no plano nacional (Soysal, 1994).

    Assim, na actualidade, o Universal assume-se cada vez mais como a referência normativa do Direito dos direitos humanos. Porém, numa comunidade internacional de reduzida densidade institucional, cabe ao Regional e, de modo priveligiado, ao Local a implementação da Norma Universal. E neste exercício, os Estados não são neutrais. A neutralidade imperfeita dos Estados é visível no direito, nas instituições e nas práticas, assentes e delineadas a partir do conjunto de valores sociais e culturais dominantes no colectivo social. E se o direito, as instituições e as práticas de uma determinada comunidade nacional não são neutrais, mas sim económica, social e culturalmente influenciadas, então a norma universal tenderá a produzir resultados diferenciados em sociedades diferentes. Assim, entre a conceptualização universal e a implementação local ocorre um processo de localização progressiva, primeiro por acção das instituições regionais e respectivos sistemas normativos e, posteriormente, por acção do direito e das instituições políticas e sociais que, nas sociedades nacionais, consagram e implementam o direito dos direitos humanos.

    Esta articulação entre o Universal e Local constitui objecto central desta comunicação, que tem por base a investigação realizada em Portugal e Cabo Verde no âmbito da Tese de Mestrado, reproduzindo, aqui, as principais conclusões.

    Na nossa investigação procurámos analisar as mediações que operam entre a Norma Universal, que, neste estudo, são as normas da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que consagram as Medidas Especiais de Protecção a crianças em situação de perigo e crianças que praticam crimes, e a Acção Local, comparando a implementação da Norma Universal em Portugal e Cabo Verde.

    Partimos da constatação que Portugal e Cabo Verde têm, nesta matéria, um quadro jurídico muito semelhante que consagra, no essencial, as obrigações internacionais assumidas com a adesão à Convenção dos Direitos da Criança. Apesar das suas diferenças políticas, económicas, sociais e culturais, a produção legal em matéria de protecção e promoção dos direitos das crianças aproxima estes dois países, consequência de um intenso processo de transnacionalização jurídica, no qual Portugal se assume como intermediário priveligiado de Cabo Verde. Porém, ainda que estes dois países possuam um quadro jurídico teórico muito semelhante, diferentes níveis de desenvolvimento económico e social, diferentes dinâmicas entre Estado, comunidade e família e diferentes percepções sociais sobre família e infância vão operar, na prática, como filtros que localizam, através dos sistemas legais, judiciais e sociais nacionais, as normas universais Convenção dos Direitos das Crianças.