Numa cooperativa de habitaçâo o pedido de restituiçâo da fracçâo autónoma entregue ao cooperador incumpridor equivale à pretensâo de o excluir. pelo que é de exigir a prévia observância do procedimento previsto no art. 37º do código cooperativo: anotaçâo ao Acórdâo do Tribunal da Relaçâo do Porto de 27 de outubro de 2009

• Autores: Paulo Vasconcelos
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 32, 2009-2010, págs. 307-310
• Idioma: portugués
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