Participação política e enfrentamento da questão social: o potencial dos conselhos de políticas e do orçamento participativo no Brasil

• Autores: Eleonora Schettini Martins Cunha
• Localización: A questão social no novo milénio, 2004, pág. 79
• Idioma: portugués
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  • A questão social, no Brasil, encontra-se intimamente vinculada ao alto grau de concentração da riqueza e às desigualdades sociais decorrentes, cuja expressão é a reprodução da pobreza historicamente construída, associada a novas condições de vulnerabilidade, geradas pela reestruturação produtiva. A dimensão sócio-econômica dessa desigualdade é bastante contundente, mas sua dimensão política é também relevante e tem como expressão a precariedade da participação popular em processos de decisão política que venham possibilitar a sua autodeterminação enquanto sujeitos. Superar as manifestações concretas da questão social aponta para a necessidade de avanços nos campos social, econômico e político em direção à cidadania plena, o que implica em assegurar liberdades civis, participação política e condições sociais mais igualitárias. Nessa direção, a participação popular na esfera pública e a existências de espaços institucionais que assegurem essa participação adquire relevância.

    A participação dos cidadãos nas decisões públicas foi apresentada como uma reivindicação de grupos e movimentos sociais que lutaram pela democratização do país, decorrente da constatação de que as instituições democráticas tradicionais não têm sido suficientes para o cumprimento das promessas da democracia quanto à justiça social. Sua luta foi tanto por conquista ou ampliação de direitos, quanto pela democratização da gestão pública, pleiteando a participação da sociedade civil nas decisões acerca da formulação das políticas públicas que intervêm diretamente na questão social e no controle público sobre o Estado.

    A participação tornou-se princípio de organização e de gestão do Estado brasileiro, principalmente no âmbito local, inspirando a criação de inovações institucionais híbridas democráticas, de composição mista e plural, baseadas em processos dialógicos e deliberativos, tais como os conselhos de políticas e orçamentos participativos.

    Os conselhos são estruturas político-institucionais permanentes, de caráter público, constituídas por atores sociais e políticos, que deliberam acerca de políticas sociais, criando parâmetros e controlando a ação do Estado, tendo sido amplamente implementados no país. Os orçamentos participativos são instâncias de deliberação democrática, onde sociedade e Estado apresentam, argumentam e negociam acerca de demandas e necessidades relacionadas aos investimentos públicos em determinadas regiões dos municípios ou áreas de políticas públicas, compartilhando decisões acerca de parte ou de toda a previsão de receita e de despesas do governo, ou seja, do orçamento público.

    A expectativa com a criação desses novos espaços era de que a pluralidade de sua composição e os procedimentos deliberativos que instituíam, possibilitariam a efetivação de diálogos mais democráticos entre os diferentes atores e a produção de acordos legítimos visando a solução de problemas e o atendimento de necessidades e demandas da população, combinando a democratização das relações de poder e o efetivo atendimento às manifestações da questão social. Os diferentes contextos nos quais estão sendo implementados têm produzido formatos e resultados diferenciados no que diz respeito à participação da sociedade civil e à efetividade das deliberações, mesmo em cidades como Porto Alegre, Belo Horizonte e São Paulo, cujos governos baseiam-se em pressupostos da gestão democrático-popular.

    O sistema político brasileiro, portanto, está mais complexo e democrático. Construiu novas possibilidades de participação política, especialmente para as classes populares, concretizando anseios da sociedade e projetos de grupos políticos que almejavam transformar as relações de poder em "relações de autoridade partilhada". Ainda resta a necessidade de avanços na distribuição da riqueza socialmente produzida, reduzindo as desigualdades que se ampliaram e aprofundaram durante o século XX em nosso país. Pela natureza das deliberações de conselhos de políticas e orçamentos participativos, esses espaços podem ser importantes instrumentos nessa direção.