Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais

• Autores: Ipojucan Demétrius Vecchi
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 14, Nº. 1, 2013, págs. 193-214
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O objetivo do presente texto é tentar responder, sumariamente diante das limitações próprias de um artigo, ao seguinte questionamento: quais as consequências do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais albergados pela Constituição Federal Brasileira de 1988? No momento em que a Ordem Constitucional de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade humana e no valor social do trabalho, entre outros princípios fundamentais, eleva ao patamar de direitos fundamentais direitos antes ditos �trabalhistas�, tal fenômeno de constitucionalização deve ter algum efeito na órbita da interpretação e concretização (aplicação) de tais direitos? Para chegar a respostas mínimas, far-se-á uma abordagem que, pelo menos, terá que perpassar os seguintes aspectos: uma breve alusão histórica ao posicionamento de nossas Constituições diante dos direitos dos trabalhadores, na tentativa de ilustrar o papel singular da Constituição Federal de 1988; o delineamento da noção contextualizada e atualizada do que sejam e de qual o papel dos direitos fundamentais para, enfim, traçar algumas das consequências de ordem prático-jurídica da consagração dos direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais.