Os serviços públicos na evolução do estado

• Autores: Felipe Barcarollo
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 14, Nº. 2, 2013, págs. 597-628
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Os serviços públicos, enquanto instrumentos para a realização de políticas públicas, desempenham papel de relevo no Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição Federal brasileira de 1988, sobretudo pelas expressas disposições concernentes aos direitos sociais. No contexto da desestatização, a Reforma do Estado representa a migração do modelo burocrático ao gerencial de Administração Pública. Nesse ínterim, a execução de parcela dos serviços públicos passa a ser incumbência da iniciativa privada, sob a chancela e outorga do Estado. O objetivo do presente trabalho consiste em traçar um breve panorama sobre a evolução do conceito de serviços públicos, o tratamento conferido ao instituto pelo Texto Constitucional brasileiro de 1988, bem como a evolução conceitual dos serviços públicos no contexto da reforma do Estado brasileiro. Pretende-se demonstrar a importância da noção de serviços públicos no Estado Social e Democrático de Direito brasileiro, contribuindo para a melhor compreensão da mudança havida no conceito de serviço público com o advento da reforma do Estado brasileiro, ao migrar do modelo da Administração Pública Burocrática para a Gerencial.