O orçamento participativo como forma de exercício dos direitos políticos
- Autores: Luiz Fernando Kazmierczak, Fernando de Brito Alves
- Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 14, Nº. 2, 2013, págs. 417-436
- Idioma: portugués
- Enlaces
-
Resumen
Este estudo procura realizar uma análise sistemática e criteriosa da experiência política e humanitária que os Governos autoritários propiciaram aos latino-americanos, e, ainda, a preponderância no imaginário da economia sobre a política, bem como o esvaziamento do político e sua redução a uma dimensão meramente instrumental do domínio econômico. Ainda, demonstrar que a relação entre os direitos políticos e o exercício da cidadania, em especial no que se refere ao orçamento participativo, um instrumento de política urbana dos municípios, associado com o igualitarismo liberal e ao igualitarismo, compatível com uma concepção de democracia como direito fundamental. Por fim, aponta-se que além de ser um instrumento de efetivo exercício da cidadania, o orçamento participativo tem-se demonstrado mais eficiente que as decisões políticas no orçamento público.
