Resumen de Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódia

Cecília Paranhos Santos Marcelino, Jonas Bráulio de Carvalho Rolim

• English

  This article aims a reflection on the peculiarities of state liability resulting from the death of youngsters of an establishment for the custody of hospital, where young people should be under the mantle of full protection of the state entity, that gives to the family right to claim for material and moral damages, through a doctrinal and jurisprudential approach will be explained all the particulars surrounding the issue, on its civil, procedural and constitutional aspects, and in the end presents a critical analysis in order to emphasize the need to interpret systemically devices applicable law the matter to the principle of full protection to the young man destined to fulfill socio-educational measure, and limit the chances to put away the state responsibility in actions related to the subject exposed.

• português

  O presente artigo visa refletir sobre as peculiaridades da responsabilidade civil do Estado decorrente da morte de menor nas dependências de estabelecimento destinado a custódia de internação, onde os jovens deveriam estar sob o manto da proteção integral do ente estatal, o que faz surgir para a família pretensão indenizatória, nas modalidades material e moral, através de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial serão esclarecidas todas as particularidades que envolvem o tema, seus aspectos civis, processuais e constitucionais, sendo ao final apresentada uma análise crítica no sentido de ressaltar a necessidade de se interpretar sistemicamente os dispositivos de lei aplicáveis a matéria a luz do princípio da proteção integral destinada ao jovem no cumprimento de medida sócioeducativa, e limitar as hipóteses de escusa de responsabilidade do Estado, nas ações que versarem especificamente sobre a situação declinada.