Remessa necessária no direito do trabalho

• Autores: Silvana Maria de Oliveira Prince Rodrigues
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, págs. 132-142
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Mandatory review in labor law
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The objective of this study is to analyze the mandatory review examined in light of the constitutional guarantees of equality and effectiveness of judicial decisions. The study discusses the possibility of reformation in pejus and its consequences, and the applicability of mandatory review in Labor Law.

  • português

    O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da remessa necessária em face das garantias constitucionais da isonomia e da efetividade processual. Discute-se a questão da possibilidade da reformatio in pejus e suas consequências e a aplicabilidade da remessa necessária no Direito do Trabalho.