Da possibilidade de múltiplas adoções de crianças e adolescentes

• Autores: Cecília Paranhos Santos Marcelino, Tissiany Araújo Limeira
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, págs. 68-75
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The possibility of multiple adoptions of children and teens
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• Resumen
  • English

    The protection of children and adolescents roam through winding paths, due to technical failure of the State, Society and the Family, in dealing with a subject as complex as those involving these youngsters and adoption. In Brazil, the Statute of Children and Adolescents, from 2009, Law no. 12,010, which brought the validity of the new adoption rules, although they try to apply the principle of best interests of the child and complete protection, collects issues, including the revocation, or cancellation of adoption with the return of the child and his exposure to multiple failed adoptions. This situation harms children and adolescents traumatized by various situations of rejection, and perpetuates a lack of accountability for the authorities responsible for the lower exposure of the act repealed or undone. Using the deductive method and an investigation based by legal doctrines and academic studies on the subject, the objective of this article is analyzes the situation of children and adolescents exposed to multiple adoptions.

  • português

    A proteção à criança e ao adolescente percorre caminhos bem sinuosos, em razão da incapacidade técnica do Estado, da Sociedade e da Família, em lidar com um tema tão complexo quanto àqueles que envolvem estes menores e a adoção. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de 2009, com a lei nº. 12.010, que trouxe à vigência das novas regras de adoção, que apesar de tentar aplicar o princípio do melhor interesse do menor e da proteção integral, coleciona problemas, dentre eles o da revogação, ou desistência, da adoção com a devolução do menor e sua exposição a múltiplas adoções frustradas. Tal situação acarreta dano para a criança e o adolescente traumatizado por várias situação de rejeição, e perpetua um ausência de responsabilização para as autoridades responsáveis pela exposição do menor ao ato revogado, ou desfeito. Utilizando o método dedutivo e uma investigação respaldada em doutrinas jurídicas e dados acadêmicos sobre o tema, objetiva-se, neste artigo, analisar a situação das crianças e adolescentes expostos a múltiplas adoções.