Ativismo judicial, efetividade dos direitos sociais e desenvolvimento da e desenvolvimento da democracia no Brasil

• Autores: Sérgio Cabral dos Reis
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, págs. 27-42
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judicial activism, effectiveness of social right and development of democracy in Brazil
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• Resumen
  • English

    The present article intends to emphasize the paradigmatic framewoks of the Democratic State of Law, especially regarding the relations between the Solidarity Principle, social rights effectiveness and democracy development in Brazil, a country which, despite its economical world status, suffers from dramatic social exclusion. Consequently, as well as because of lacking popular representativeness and Constitutional commitment from the Legislative and the Executive Powers, the Judicial Power´s performance draws attention to its public policies realization, which lead to Constitutional and International Treaty based human rights concretization and, therefore, disrupts juridic positivism inherent abstract discussions.

  • português

    Trata-se de artigo que pretende enfatizar as balizas do paradigma do Estado Democrático de Direito, principalmente quanto ao vínculo entre o princípio da solidariedade, a eficácia dos direitos sociais e o desenvolvimento da democracia no Brasil, país que, sabidamente, apesar de figurar entre as grandes economias do mundo, padece de forte quadro de exclusão social. Em decorrência desse fato, bem como do déficit de representatividade popular e descompromisso constitucional por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, evidencia-se a atuação do Judiciário quanto à realização de políticas públicas que, na prática, concretizem os direitos humanos previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais, rompendo, desse modo, com as discussões abstratas inerentes ao positivismo jurídico.