Resumen de A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

Fabio Siebeneichler de Andrade

• English

  This paper focuses on the subject of personality rights in the Brazilian legal system, specifically about the possibility of protection of certain rights as honour, reputation and privacy and the compensation for moral damage in the face of their violation.

• português

  O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade