As origens do princípio de "habeas corpus" no pré-constitucionalismo português

• Autores: José Domingues
• Localización: Historia constitucional: Revista Electrónica de Historia Constitucional, ISSN-e 1576-4729, Nº. 14, 2013, 329 págs.
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    O propósito deste trabalho é trazer à liça um mecanismo de defesa que tem sido pouco estudado e revela um vetusto arraigado no Direito medieval português, contra a arbitrariedade e ilegalidade da prisão preventiva durante o curso do processo judicial. São as chamadas cartas de seguro -que bem podem apelidar-se como o habeas corpus português - que estiveram em vigor no território de Portugal desde a segunda metade do século XIII, pelo menos, até ao ano de 1830.

  • English

    This work aims to bring to the fore a defense mechanism that has been little studied and reveals an age-old rooted in the medieval Portuguese law against the arbitrariness and illegality of the preventive detention during the course of the judicial process. They are called insurance cards - -which may call themselves as Portuguese habeas corpus - that were in force in the territory of Portugal since the second half of the thirteenth century, at least until the year 1830.