Resumen de O panorama legislativo dos territórios da Coroa de Castela no início do reinado de Alfonso X, o Sábio

Jaime Estevão dos Reis

• English

  This article has the objective of discussing the effective legislation in the territories of the Castile´s Crown in the beginning of the reign of Alfonso X, The Wise (1252-1284). In the middle of the thirteenth century, the territories belonging to the kingdoms of Castile and León, unified in 1230, by Fernando III (1217-1252), father of Alfonso X, had their own legislation, without a unity among the several juridical codes. In the kingdom of León, as well as in the territories belonging to him, the rights originating from the visigothic Liber Iudiciorum remained. In the territories of the Castile´s kingdom, the old Castilian right was in force, the Fuero Viejo of Castilla, codified in the beginning of the thirteenth century for Alfonso VIII (1158-1214). In the Andalusia territories that were incorporated to the Castilian crown by Fernando III, the Fuero juzgo ruled, adapted to the local reality. The main task of Alfonso XI in the beginning of his reign was the one of idealizing a project of juridical unification of the several codes on going in the territories of the Castile´s Crown

• português

  Este artigo tem por objetivo discutir a legislação vigente nos territórios da Coroa de Castela no início do reinado de Alfonso X, o Sábio (1252-1284). Em meados do século XIII, os territórios pertencentes aos reinos de Castela e Leão, unificados em 1230, por Fernando III (1217-1252), pai de Alfonso X, apresentavam uma legislação própria, não havendo uma unidade entre os diversos códigos jurídicos. No reino de Leão, bem como nos territórios pertencentes a este, permanecia o direito oriundo do Liber Iudiciorum visigodo. Nos territórios do reino de Castela, vigorava o velho direito castelhano, o Fuero Viejo de Castilla, codificado no início do século XIII por Alfonso VIII (1158-1214). Nos territórios da Andaluzia, incorporados à coroa castelhana por Fernando III, vigia o Fuero Juzgo, adaptado às realidades locais.

  A tarefa principal de Alfonso X no início do seu reinado foi a de idealizar um projeto de unificação jurídica dos vários códigos existentes nos territórios da Coroa de Castela.