Análise comparada Brasil-Portugal: a resposta penal como concretizadora da proteção à saúde pública perante a problemática do consumo de drogas

• Autores: Túlio de Medeiros Jales
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 2, 2012, págs. 142-161
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O artigo objetiva questionar a efetividade do direito penal como instrumento promotor da saúde pública em relação aos casos de consumo de droga. Ao mesmo tempo em que se examina o modelo penal brasileiro, busca-se uma alternativa através da apresentação e análise do sistema normativo português para o uso de drogas. A comparação dos dois modelos legais tem como fim a resposta à pergunta: por que deve o consumo de drogas ser criminalizado?