Federalismo e constitucionalismo na União Europeia: a delimitação "vertical" e "horizontal" de competências no domínio das pescas

• Autores: Francisco Pereira Coutinho
• Localización: La gobernanza de los mares y océanos: nuevas realidades, nuevos desafíos / coord. por María Teresa Ponte Iglesias, Maria da Assunção Vale Pereira; Jorge Antonio Pueyo Losa (dir.), Wladimir Augusto Correia Brito (dir.), 2012, ISBN 978-84-8408-687-1, págs. 473-488
• Idioma: portugués
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