A estrita legalidade como limitador democrático da atividade jurisdicional

• Autores: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
• Localización: Direitos fundamentais da pessoa humana: um diálogo latino-americano / coord. por Jose Antonio Savaris, Carlos Luiz Strapazzon, 2012, ISBN 978-85-65782-00-5, págs. 503-529
• Idioma: portugués
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