A efetividade dos direitos fundamentais na constitução brasileira: a juicializaçao da saúde

• Autores: Gabriela Soares Balestero
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 15, 2012, pág. 12
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Esse estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas na seara administrativa como garantidor da efetivação dos direitos fundamentais. É necessário valorizar a democracia direta participativa, de maneira a dotar de legitimidade as decisões oriundas do poder público bem como atender os problemas da comunidade.