Monitoramento de correio eletrônico corporativo no ordenamento jurídico brasileiro: estudos jurisprudenciais

• Autores: Lígia María Saraiva Barroso
• Localización: Temas de direito privado: uma homenagem ao professor Agerson Tabosa / coord. por Felipe dos Reis Barroso; Agerson Tabosa Pinto (hom.), 2010, págs. 159-172
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho destina-se a explorar as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca da possibilidade jurídica de monitoramento de correio eletrônico corporativo. Foram trabalhados inicialmente os fundamentos jurídicos mais importantes que justrificam a juridcidade de tal prática, tais como fundamentos constitucionais, outros constantes na lei civil brasileira e seus dispositivos acerca da responsabilidade civil, fundamentos conostantes na consolidação das Leis do Trabalho, cujo poder diretivo do empregador é o mais imponente, dentro outros. Buscou-se mostrar, ainda que não sendo o foco principal do estudo, a existência de atos normativos que regulam a segurança da informação pública, cujo monitoramento de correio eletrônico funcional está entre as práticas. Em um segundo momento, trabalhouse a jurisprudência no Direito Comparado, como decisões proferidas nos EStados Unidos e a psição legal constante no Código de Trabalho português. Finalmente o estudo segue analisando decisões emitidas pelas mais variadas cortes brasileiras, desde a primeira instância até as instâncias superiores, demonstrando a evolução de pensamento e a consolidação do entendimento atual na jurisprudência pátria.