Direito fundamental á educação e Home Schooling: a educação doméstica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Autores: Juliana Cristine Diniz Campos
• Localización: Temas de direito privado: uma homenagem ao professor Agerson Tabosa / coord. por Felipe dos Reis Barroso; Agerson Tabosa Pinto (hom.), 2010, págs. 143-158
• Idioma: portugués
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen

  • O artigo analisa a educação doméstica no Brasil, sob a perspectiva jurídica. Busca investigar se é possível ao responsável legal optar por tal modalidade educativa, em que medida e em que condições, a partir da análise do direito positivo, em seu nível constitucional e infraconstitucional, e da pragmática jurisprudencial aplicável á questão.