A proteção legal do nome da pessoa natural no direito brasileiro

• Autores: Arthur Maximus Monteiro
• Localización: Temas de direito privado: uma homenagem ao professor Agerson Tabosa / coord. por Felipe dos Reis Barroso; Agerson Tabosa Pinto (hom.), 2010, págs. 13-26
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Neste artigo procuraremos analisar os principais aspectos relacionados ao nome da pessoa natural do direito brasileiro. O primero problema diz respeito à própria delimitação da matéria: o que se entende por direito ao nome? Afastando figuras correlatas que possuem a mesma origem - a personalidade - , a pesquisa centrar-se-á no exame dogmático da matéria. Serão definidos: 1 - os elementos constitutivos do nome; 2 - o que se entende por pseudônimo; 3 - qual é a proteção jurídica dispensada pelo nosso ordenamento ao nome, seja campo penal, seja campo civil