O acesso à justiça.: Ao Poder Judiciário ou à ordem jurídica justa?

• Autores: José Cláudio Rocha, Cristiano Cruz Alves
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, págs. 133-161
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Access to justice.: Access to Judiciary Power or to just legal order?
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• Resumen
  • English

    Access to justice has been understood by our legal tradition as one of the informing principles in the judicial process. Under the Constitution, access to justice is not done only by a subjective public right when proposing an action, but by the legislature in redacting a law that excludes any injury or threat to the law from the consideration of the judiciary. In addition to these two aspects, this paper seeks to understand access to justice, moving away from the classic concept of access to the judiciary to one of �access to a just legal order.� Thus, some rights constitute the ultimate groundwork for building a just legal order. The municipality, as an entity autonomous from the federation, has material and legislative powers that enable the realization of these rights and access to justice, which constitute the scope of this paper. Understanding how the municipality may, through its legislative body, contribute to reducing the traditional barriers to access to justice (economic, social, and informational) and for the prediction of rights that give access to fundamental rights is the primary goal of this paper.

  • português

    O acesso à justiça tem sido compreendido pela nossa tradição jurídica como um dos princípios informadores do processo no âmbito judicial. À luz da Constituição, o acesso à justiça não se realiza apenas pelo direito público subjetivo propondo uma ação, mas pela vedação ao legislador em editar lei que exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Para além desses dois aspectos, buscouse compreender, neste trabalho, o acesso à justiça deslocado do seu clássico conceito de acesso ao Poder Judiciário para o �acesso à ordem jurídica justa�. Nesse sentido, alguns direitos terminam por constituir alicerces na construção de uma ordem jurídica justa. O município, como ente autônomo da federação, possui competências materiais e legislativas que possibilitam a materialização desses direitos e o acesso à justiça, que compõem o escopo deste trabalho. Entender como o município pode, por meio do seu poder legiferante, contribuir para a diminuição dos obstáculos tradicionais ao acesso à justiça (econômicos, sociais e de informação) e para a previsão de direitos que darão acesso a direitos fundamentais é o objetivo fundamental com este artigo.