Pena privativa de liberdade: por que substituir?
- Autores: Nair de Oliveira Ortega, Sueli de Souza Lima Santos
- Localización: Jus Societas, ISSN-e 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, págs. 57-70
- Idioma: portugués
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Resumen
O presente trabalho foi elaborado para melhor compreensão ao se tratar da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, onde o condenado terá uma oportunidade de cumprir sua pena, porém não estando em regime penitenciário. No entanto, este trabalho tem como objetivo o alicerce acadêmico condicionado ao uso adequado de suas retribuições. No decorrer deste ensaio faremos breve abordagem sobre as Penas existentes no direito Penal Brasileiro, os regimes penitenciários para cumprimento da pena, e centraremos nosso estudo, quando o condenado se preencher os requisitos e o Juiz deixa de fazer a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, bem como as causas e benefícios, tanto para o condenado como para Estado. Dessa forma tendo o condenado a entrar com pedido para que seja feita esta substituição.
