Extradição perante a legislação brasileira.: Visão geral com enfoque no princípio da não-extradição de nacionais.

• Autores: Fabiana de Melo Bomfim Moreira*
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 1, Nº. 1, 2006, págs. 119-150
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Extradition concerning the brazilian legal system.: A general view with an approach to the principle of non-extradition of nationals.
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• Resumen
  • English

    The extradition is an institute of great force for the punishment of those who commit crimes in one State and look for impunity by taking refuge in another State. The duty of solidarity among States, the notion of justice and the global interest in keeping the social order are some of the arguments that justify the existence of such institute. For the granting of the extradition order and the consequent delivery of the individual, it is necessary to fulfill some conditions, such as the existence of an international treaty or the promise of reciprocity between the States involved and the jurisdiction power of the Petitioning State to process and to judge. The Chief Executive is the competent authority to request and to grant the extradition, after previous pronounce of the STF (the Brazilian Supreme Court) on the legality of the order.

    The Brazilian Constitution of 1988 raised the prohibition to extradite a national to the category of a fundamental guarantee. In this context, the probable lack of impartiality before a foreign justice, the difficulty of defense in not local courts, the duty of the State to protect its nationals, the right that an individual has not to be deducted from their competent court, are some arguments that justify the principle of nonextradition of nationals. However, Brazilians who commit any crime in a foreign country will be judged according to the Brazilian Penal Code.

  • português

    A extradição é um dos institutos de grande eficácia para a punição daqueles que cometem condutas criminosas em um Estado e buscam a impunidade se refugiando em Estado diverso. O dever de solidariedade entre Estados, a noção de justiça e o interesse global em manter a ordem social são alguns argumentos que justificam a existência desse instituto. Para o deferimento do pedido e a conseqüente entrega do extraditando é mister o preenchimento de alguns requisitos, dentre outros, a existência de tratado internacional ou a promessa de reciprocidade entre os Estados e a competência do Estado Requerente para processar e julgar.

    É o Chefe do Poder Executivo a autoridade competente para solicitar e conceder a extradição, mediante pronunciamento prévio do STF sobre a legalidade e procedência do pedido. A Constituição Federal de 1988 elevou à categoria de garantia fundamental a proibição de extraditar brasileiro. Nesse contexto, a provável falta de imparcialidade perante uma justiça estrangeira, a dificuldade de defesa em tribunais não locais, o dever do Estado de proteger seu nacional, o direito que um indivíduo tem de não ser subtraído de seus juízes naturais são alguns argumentos que fundamentam o principio da não-extradição de nacionais. No entanto, os brasileiros que cometerem crime no estrangeiro ficarão sujeitos às leis do Código Penal brasileiro.