As inovações da lei nº 11.441/07 e sua aplicabilidade na comarca de guará

• Autores: Mayra Furtado da Rocha Magno Filgueira, Giovana Estela Vaz dos Santos, Vera Mariza Chaud de Paula
• Localización: Nucleus, ISSN-e 1982-2278, Vol. 6, Nº. 2, 2009
• Idioma: portugués
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    This essay will deal with the Law 11.441/07 and its importance upon society, especially upon couples who intend to divorce, and has, as a search universe, requests to divorce in administrative way at Guará (SP). This new legislation has brought important changes in the consensual separation system, consensual divorce, inventory and sharing. Through this new legislative rule some procedures can be done in an administrative way, since we observe the explicit conditions from the new law. The principal aims of the law are: the need of agility, simplification ad costs reduction in attending people, moreover to elucidate the Judiciary.

    We will also discuss the mainly changes related to it and the way it can be applied in the new law.

  • português

    Este estudo teve por objetivo investigar o impacto da Lei 11.441/07 sobre a sociedade, em especial sobre os cônjuges que desejam separar-se, tendo como universo de pesquisa os pedidos de separação, sob a nova Lei, na Comarca da cidade de Guará (SP). A Lei em questão trouxe mudança significativa no sistema de separação consensual, inventários e partilhas, que, a partir de agora, poderão ser feitos administrativamente, uma vez observadas as condições expressas na nova lei. Os objetivos principais da nova regra Legislativa prendem-se às necessidade de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de desafogar o Judiciário. Abordar-se-ão, ainda, as principais modificações e a sua aplicabilidade na nova legislação.