Poderá ser a criminalização do assédio moral e/ou "mobbing", "rectius" no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necesidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínimas penais?. A lesão dos direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores: o caso portugués
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[1] Escola Superior de Gestão do I.P.C.A., Portugal
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- Localización: Estudios penales y criminológicos, ISSN 1137-7550, Nº. 31, 2011, págs. 391-430
- Idioma: portugués
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Resumen
O direito constitucional português ao trabalho: introdução.
Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico: as principais vítimas, as diferenças do bullying (e/ou intimidação ou tiranizar), os fundamentos, o seu estudo.
O contexto do ordenamento jurídico português: algumas consequências do assédio moral.
O direito geral à personalidade.
A distinção entre o assédio moral e outras figuras.
O assédio sexual faz parte do assédio moral em sentido amplo.
Dentro do problema do ¿assédio moral?, da ¿liberdade moral? e, nomeadamente, dos crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, algumas notas, de Direito penal, sobre a ¿coação sexual?: responsabilidade penal.
O assédio moral no ordenamento jurídico português e, designadamente, no contexto do Direito do trabalho.
O assédio moral como doença profissional, a hipótese de ocorrer suicídio e a eventual responsabilidade civil Conclusão.
¿Ideia final?
