Aspectos constitucionais da cosip-Uma análise à luz do stf

• Autores: Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura, Camila Vilar Queiroz, Joeslany Melo
• Localización: Cognitio Juris, ISSN-e 2236-3009, Vol. 1, Nº. 3, 2011, págs. 59-70
• Idioma: español
• Títulos paralelos:
  • Constitutional aspects of cosip - an analysis based on stf's position
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• Resumen
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    Muito embora esteja consolidado o entendimento acerca da natureza tributária da COSIP, a discricionariedade de estabelecer os aspectos quantitativos dessa exação ofertada, pela Constituição Federal de 1988, aos entes tributantes competentes para sua instituição possibilitou novas discussões acerca de sua constitucionalidade.

    Através da análise minuciosa de um julgado do STF (RE 573675/SC), o presente trabalho objetiva esclarecer alguns pontos controversos acerca da Contribuição de Iluminação Pública, sua natureza jurídica, base de cálculo e alíquota, pontos estes discutidos em plenário do Pretório Excelso por ocasião do julgamento do referido recurso.

  • English

    Even though the position of COSIP�s tax nature is already consolidated, the possibility given to the different public states to estabilish its multiple aspects led to new discussion over its constitutionality. Through the minucious analysis of a Federal Supreme Court�s (STF) decision, the present work aims to clarify certain controversial points of the contribution over public illumination services (COSIP), such as its juridical nature, tax base and percentage, which were already discussed at that Supreme Court when the appeal was judged.