Regime Fiscal do Investidor Residente Nao Habitual - Principais Vantagens

• Autores: Filipe Romao, Mafalda Alves
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 30, 2011, págs. 127-134
• Idioma: portugués
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    O presente artigo pretende analisar, em traços gerais, o Regime Fiscal do Investidor Residente Não Habitual, recentemente implementado em Portugal. Nesse sentido, enunciaremos as principais características do Regime, as suas vantagens e algumas questões práticas relativas à sua aplicação, na sequência das regras introduzidas pela Administração Tributária para o efeito.

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    The present article aims to analyse the main characteristics of the Non Habitual Residents� Tax Framework, recently introduced in Portugal, as well as its main advantages and some particular questions regarding its implementation, according to the rules introduced by the Portuguese Tax Authorities.