A obrigaçao de nao concorrência dos administradores com eficácia pós-mandato: contornos e limites

• Autores: Adriano Squilacce, Daniel Bento Alves
• Localización: Actualidad jurídica Uría Menéndez, ISSN 1578-956X, Nº. 30, 2011, págs. 116-126
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article examines the application of post-contractual non-compete clauses for directors of joint stock companies. In the absence of a specific legal provision on the matter under Portuguese law, this article aims to provide some pointers as regards the admissibility, outlines and limits of this type of clauses.

  • português

    O presente artigo versa sobre os pactos de não concorrência de administradores de sociedades anónimas com eficácia pós-mandato. Dada a ausência de normas legais no ordenamento jurídico português que regulem especificamente esta matéria, pretendemos aqui, de forma despretensiosa, apontar algumas pistas sobre a admissibilidade, os contornos e limites deste tipo de pactos.