O regime jurídico das integrações político-econômicas regionais

• Autores: Erick Vidigal
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 15, Nº. 21, 2011
• Idioma: portugués
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    The purpose of this article is to examine the legal international circulation of goods� regulation, starting by analyzing the characteristics of each regionalism as a kind of integration. It asserts the autonomy and importance of Community Law, and it defends it�s application as a mean providing pacification to international conflicts. By the use of literature and documentary review techniques, the present article attempts to present, the overall characteristics and the political/economic process of integration, as well as its� legal organization, with the intention of assisting students explore this topic.

  • português

    Artigo que visa a analisar a sistemática jurídica na circulação internacional de mercadorias, partindo da análise individual das características do regionalismo como espécie de integração. Afirma a autonomia e a importância do Direito Comunitário, ao tempo em que defende sua aplicação crescente como meio de pacificação dos conflitos internacionais. Por meio de técnicas de revisão bibliográfica e documental, procura apresentar, em linhas gerais, as características e o processo de formação das integrações políticas e econômicas, bem como de seu regime jurídico, propondo-se a auxiliar acadêmicos no estudo do tema.