Resumen de Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais

Romeu Felipe Bacellar Filho, Adriana Cavalcante de Souza Schio

• English

  From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative;

  risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment of the Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity, since it is faced with relevant public interest and national security.

• português

  A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Após analisar sucintamente as teorias tradicionais (subjetiva, objetiva, acidente administrativo, risco e risco integral), o artigo passa a estudar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em tratar da responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados.

  Trata-se assim, de uma abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, baseando-se no relevante interesse público e segurança nacional.