Resumen de Observações aos prolegômenos da teoria kantiana dos juízos jurídicos a priori em Rechtslehre

• English

  In this article the kantian Rechtslehre is interpreted as a critical juridical doctrine, understandable under the critical project � started in Kritik der reinen Vernunft and adapted to the practical field in Kritik der praktischen Vernunft. In particular, it is aimed to highlight, besides the apriority, the systematic character and the search for the completeness of the juridical principles, the use of the solubility of problems theory of the reasoning in general in the prolegomenon of Rechtslehre. The study of this preliminary part is justified in presenting the supreme division of the system according to principals, where it is derived a division of the law doctrine, which determines the object (Gegenstand) and, therefore, the field of this particular science and the discussion of the research procedure. Such a priori frame of the Law doctrine is the basis of the following Kantian theory of private law and public law. In a bigger picture, this article can be understood as a renouncement to the idea that the Kantian Rechtslehre does not follow the requirements of the critical philosophy � created by Hermann Cohen (Ethik des reinen Willens, 1904) and detailed by Christian Ritter (Der Rechtsgedanke Kants nach den frühen Quellen, 1971).

• português

  Neste artigo interpreta-se a Rechtslehre kantiana enquanto uma doutrina jurídica crítica, compreensível à luz do projeto crítico ¿ iniciado em Kritik der reinen Vernunft e adaptado ao campo prático em Kritik der praktischen Vernunft. Em particular, objetiva-se destacar, além da aprioridade, do caráter sistemático e da busca pela completude dos princípios jurídicos, o emprego da teoria de solubilidade de problemas da razão em geral nos ¿prolegômenos¿ da Rechtslehre. O estudo desta parte introdutória se justifica por apresentar a divisão suprema do sistema segundo princípios, donde se deriva uma divisão da doutrina do direito, que determina o objeto (Gegenstand) e, por conseguinte, o campo dessa ciência particular e a discussão do procedimento de pesquisa. Tal moldura a priori da doutrina do direito é o fundamento da sequente teoria kantiana do direito privado e do direito público.

  Num quadro maior, esse artigo pode ser compreendido enquanto uma renúncia à leitura de que a Rechtslehre kantiana não cumpre com as exigências da filosofia crítica ¿ formulada por Hermann Cohen (Ethik des reinen Willens, 1904) e detalhada por Christian Ritter (Der Rechtsgedanke Kants nach den frühen Quellen, 1971).