Crimes de informática na legislação eleitoral

• Autores: Marcio Oliveira
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 138, 2010
• Idioma: español
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• Resumen

  • O trabalho disserta sobre os crimes próprios de informática que são tipificados na legislação eleitoral, mais especificamente no art. 72, incisos I, II e III, da Lei n° 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, abordando os pontos consagrados pela doutrina de direito criminal para a análise dos tipos penais, a saber, bem jurídico tutelado, sujeito passivo, sujeito ativo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, além de uma breve classificação do tipo.