A aplicabilidade dos dereitos do consumidor e a autonomia patrimonial da empresa

• Autores: Lucas Carlos Vieira
• Localización: Letras jurídicas: revista electrónica de derecho, ISSN-e 1870-2155, Nº. 10, 2010
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This scientific work aims at investigating how the application of piercing the corporate veil has been applied to lawsuits involving consumer relations, as well as allow a legal interpretation consistent with the elements chartered by the theory of legal personality in order to be a paradigm applied in our Court.

  • português

    O presente trabalho científico tem por escopo investigar como a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada às lides que envolves relações de consumo, bem como permitir uma interpretação jurídica compatível com os elementos encartados pela teoria da personalidade jurídica tendo em vista um paradigma a ser aplicado em nossa Jurisprudência.