Resumen de O Ordenamento Turístico no Direito do Planeamento e Ordenamento do Território

Virgílio Félix Machado, Carlos Costa

• português

  O artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do Território português. O regime jurídico dos Planos de Ordenamento Turístico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é observado à luz de uma perspectiva sistemológica e política dos sistemas de turismo. São discutidas as forças e fraquezas do Direito português para a efectividade dos sistemas de turismo, por referência a uma experiência internacional seleccionada (a espanhola, enriquecida pela diversidade das suas regiões autónomas). Conclui-se pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico, considerado pelos decisores políticos como um sector estratégico para o desenvolvimento do país.

• English

  The article presents the fundamental issues of a tourism regulation planning and development system and its framing and relevance in the Portuguese Planning Law. The analysis of tourism and territorial planning regulation of the autonomous regions of Azores and Madeira is observed in a political and systematic perspective of tourism systems. The Portuguese Law strengths and weaknesses to the effectiveness of tourism systems are discussed, by comparison with a selected international experience (Spain, strengthened by the diversity of its autonomous regions). The conclusions pointed a need of profound regulation reforms in order to obtain an improvement of the organizational tourism planning sector, considered by political leaders as strategic for country´s development.