Súmula Vinculante: uma análise à luz do princípio da separaçao dos poderes e do livre convencimento e independência do juiz

• Autores: Rafaela Lima Teixeira
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 3, Nº. 1 (ene-dic), 2006, págs. 194-207
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O presente estudo analisou a súmula vinculante à luz do princípio daseparação dos poderes e do livre convencimento e independência do juiz. Paratanto, apresentaram-se os termos em que a súmula vinculante foi aprovada e semostrou que o moderno entendimento do princípio da tripartição dos poderesacolhe o exercício da atípica atividade legislativa por parte do Poder Judiciárioem razão da finalidade do instituto, qual seja, a prestação jurisdicional isonômicae eficaz. Será pontuada que a atividade judiciária envolve a interpretação da normalegal, e que a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal não retiratoda a independência e o livre convencimento do juiz, dado que lhe caberá, nojulgamento do caso concreto, verificar se existem particularidades que determinama aplicação da súmula ou seu afastamento motivado. O livre convencimento e aindependência do juiz podem ser relativizados em prol da garantia de isonomiapara os destinatários da atividade jurisdicional. Ressalta-se que a interpretaçãoconferida pelo STF à norma corresponderá a melhor interpretação possível emconsonância com a Constituição Federal, e não parece excesso da Corte Supremavincular seu entendimento aos demais órgãos judiciais e à administração.