Responsabilidade do Estado por erro jurisdicional
- Autores: Orestes Lisboa Alves do Nascimiento Filho
- Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 3, Nº. 1 (ene-dic), 2006, págs. 182-193
- Idioma: portugués
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Resumen
Este trabalho examina a controversa questão da Responsabilidade doEstado por erro praticado em uma de suas funções: a jurisdicional. Ondedemonstraremos a possibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva aoEstado e subjetiva ao agente causador do dano (Juiz). O estudo é baseado emuma pesquisa documental, pois trata-se de um exame da doutrina e jurisprudência.Observamos a forma particular como a teoria da Responsabilidade do Estadoevoluiu diante da necessidade de proteção dos particulares. Fizemos ainda umaconsideração sobre a referida teoria no atual ordenamento jurídico brasileiro esobre a necessidade de sua aplicação nos casos de erros judiciais. Além disso,analisamos a viabilidade da aplicação da responsabilidade pessoal do juiz.Concluímos afirmando a admissibilidade, tanto da responsabilidade do Estadopor atos judiciais, quanto à responsabilidade pessoal do Juiz.
