Resumen de Da vedaçao ao tratamento desumano e degradante no direito brasileiro
Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, avedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelolegislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui emdireito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo,impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitosfundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentadoao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação doprincípio da igualdade material.
