Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana

• Autores: Daniel Trento do Nascimento, Édson Tele Campos, Pedro Carlos Schenini
• Localización: Revista Katálysis, ISSN-e 1982-0259, Vol. 6, Nº. 2, 2003, págs. 181-192
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo crescimento urbano e meio ambiente. Apresenta, a partir de discussões e análises, algumas considerações relevantes sobre esta nova lei.