Resumen de Novo código civil Brasileiro - A alteração do regime de bens autorizada judicialmente: como proceder para que ela pruduza efeitos

Lydia Neves Bastos Telles Nunes

• Este trabalho faz breve análise do princípio da mutabilidade justificada do regime de bens na constância do casamento, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Levanta-se a discussão para a concretização da aplicação do princípio: se por via judicial ou administrativamente, através de escritura pública