Direitos fundamentais e deveres de proteção penal: a intervenção penal constitucionalmente obrigatória

• Autores: Luciano Feldens
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 6, 2008, pág. 4
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    La actividad del legislador penal se realiza con arreglo a parámetros fijados en la Constitución en una triple perspectiva: como límite material, como fuente valorativa y como fundamento normativo del Derecho Penal. En este último caso, la relación entre Constitución y Derecho penal se realiza a raíz de los deberes de protección de los derechos fundamentales (en tanto que imperativos de tutela), constituyendo una zona de intervención penal constitucionalmente obligatoria. Así que el objeto de análisis de la jurisdicción constitucional en materia penal no se reduce al control de la legitimidad de las leyes dictadas con un propósito de penalización, sino que también son susceptibles de control las normas despenalizadoras.

  • português

    A atividade do legislador penal se realiza com base em parâmetros fixados pela Constituição desde uma tríplice perspectiva, onde a Constituição figura como limite material, como fonte valorativa e como fundamento normativo do Direito Penal. Neste último caso, a relação entre Constituição e Direito Penal se realiza à base dos direitos fundamentais enquanto imperativos de tutela (deveres de proteção), constituindo uma zona de intervenção penal constitucionalmente obrigatória. Assim, o objeto de análise da jurisdição constitucional em matéria penal não se reduz ao controle de legitimidade de leis editadas com um propósito penalizador, senão que também são suscetíveis de controle as normas despenalizadoras.