O Decreto-Lei N.º 351/ 93 e a Constituiçáo Portuguesa: Anotaçáo aos Acòrdáos n.º 329/99 e n.º 517/99 do Tribunl Constitucional

• Autores: Jorge Bacelar Gouveia
• Localización: Themis: Revista de direito, ISSN 2182-9438, Ano 1, Nº. 1, 2000, págs. 189-206
• Idioma: portugués
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