Este artigo elabora considerações sobre a importância da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho ¿ OIT na definição dos direitos humanos e fundamentais do trabalhador, pretendendo demonstrar, por um lado, a insuficiência dos preceitos estabelecidos e, por outro, a carência de recursos da referida Organização Internacional Intergovernamental para efetivar a aplicação da Declaração
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