Brasil: Processo Judicial Informatizado. Roteiro da Lei 11.419/2006

• Autores: Ana Amelia Castro Ferreira
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 103, 2007
• Idioma: español
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• Resumen

  • No próximo mês de março entra em vigor a Lei 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, aplicada indistintamente aos processos civil, penal, trabalhista e aos juizados especiais em qualquer grau de jurisdição (art. 1º, § 1º). O diploma legal instituiu o critério de adesão voluntária aos órgãos do Poder Judiciário que desejem desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos digitais (art. 4º, 8º e 16), cabendo a qual a regulamentação no âmbito de suas respectivas competências (art. 18).