Legislação, tecnologia e democratização dos mcm o compromisso público do pt

• Autores: Graça Caldas
• Localización: Comunicación local : da pesquisa á producción: actas do Congreso Internacional Lusocom 2006, Santiago de Compostela, 21 e 22 de abril de 2006 / coord. por Margarita Ledo Andión, 2006, ISBN 84-9750-620-0, págs. 2966-2987
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Da anacrônica Legislação do Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, ao sistema atual de outorgas de canais de rádio e televisão, poucas mudanças ocorreram para viabilizar a democratização da comunicação. As expectativas da sociedade civil mobilizada nos anos 80, sob a liderança do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, foram várias vezes frustradas, apesar de avanços localizados como a criação do Conselho de Comunicação Social (1991) e a Lei da Cabodifusão (1998). Das habituais práticas clientelistas de distribuição de emissoras de rádio e televisão, que atinge seu ápice no governo Sarney (1985-1989), a supostos critérios objetivos e técnicos do governo FHC (1989-2003), a moeda de troca permanece na esfera política e econômica, em detrimento dos interesses sociais. A utopia de democratização pela instância regulatória não se cumpre e dá lugar à mobilização de novos atores sociais, que reivindicam qualidade na programação na televisão e pressionam o Estado para a estruturação de um sistema público de comunicação. O atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza para a perspectiva de ruptura com o modelo vigente, de caráter eminentemente privado, ao retomar a discussão sobre a Lei Eletrônica de Comunicação de Massa. Resta saber se, o agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprirá o compromisso da campanha presidencial de 1994, de reestruturar e democratizar o sistema de radiodifusão no país para garantir a pluralidade das idéias e a polifonia de vozes.