Aplicaçao do art. 14 do CDC na apuraçao da responsabilidade das empresas prestadoras de serviços via rede eletrônica

• Autores: Fernando Antônio de Vasconcelos
• Localización: Verba juris, ISSN 1678-183X, Nº. 4, 2005, págs. 447-468
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Com a consolidação da Internet, as relações contratuais ganharam um novo campo, bem mais prático e bem mais complexo. As modernas empresas, através da oferta e da publicidade, chegam com maior rapidez aos seus possíveis contratantes, proporcionando maior conforto e possibilidades de aquisição de produtos e de serviços. As empresas virtuais, com maior razão ainda, devem se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis por descumprimento contratual e por danos materiais ou morais. p. 447-468.