Estado social e democrático de dereito e jurisdiáo penintenciária: um novo para digma da execuçao da pena privativa de liberdade

• Autores: Gustavo Barbosa de Mesquita Batista
• Localización: Verba juris, ISSN 1678-183X, Nº. 4, 2005, págs. 223-252
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho retrata a crise do sistema penitenciário através da análise do papel da jurisdição penitenciária enquanto parte integrante e reprodutora desta crise. Entretanto, o trabalho não se resume à denúncia do problema, mas sugere um modelo de jurisdição penitenciária, conforme o paradigma do Estado Social e Democrático do Direito, mais apto a promover uma constitucionalização da execução da pena privativa de liberdade no Brasil e, por conseguinte, a concretização do respeito aos direitos humanos. p. 223-252.