Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria objeto da Convenção 158 da OIT, foi ratificada pelo Brasil, e posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.
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