Resumen de A proteção ao emprego no brasil e a convenção 158 da organização internacional do trabalho

Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó

• O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria objeto da Convenção 158 da OIT, foi ratificada pelo Brasil, e posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.