Brasil: Governo Eletrônico (Compras Públicas via Pregão Eletrônico)

• Autores: Gustavo Pamplona Silva
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 93, 2006
• Idioma: español
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• Resumen

  • Garantir os Direitos Constitucionais do cidadão mediante políticas públicas, principalmente as voltadas para o social, é um dos deveres do Estado. Ao Poder Público cabe prover a igualdade jurídica e política aos desprovidos da inclusão social. Para materializar a justiça social, foram instituídos políticas e órgãos estatais com o escopo de intervir no investimento econômico e garantir a efetivação dos direitos instituídos pela Constituição. O aparato estatal torna-se o regulador e o executor do acesso a bens e serviços públicos, ou seja, a direitos de cidadão.