Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal

• Autores: Fernando Antônio de Vasconcelos
• Localización: Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas, ISSN-e 1678-2593, Vol. 3, Nº. 5, 2004, págs. 101-124
• Idioma: portugués
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  • O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Pública, na prática, evidencia a prevalência do Poder Público (executante) sobre o contribuinte (executado), ocasionando disparidade de forças e dificuldade de defesa. O presente trabalho pretende analisar algumas facetas importantes desse processo, para tentar concluir que há limitação da defesa, o princípio do contraditório é aviltado, proporcionando situações precárias para a defesa do executado.