A resoluçao alternativa de litígios e o acesso à justiça: A mediaçao do sobreendividamento

• Autores: Catarina Frade
• Localización: Revista crítica de ciencias sociais, ISSN-e 2182-7435, ISSN 0254-1106, Nº. 65, 2003, págs. 107-128
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • A consolidaçao das formas de resoluçao alternativa de litígios no quadro de um sistema fortemente marcado pela supremacia dos tribunais como instância pacificadora da conflitualidade social é uma das dinâmicas que percorrem os actuais sistemas de administraçao da justiça. Compreender o valor da RAL na construçao do direito de acesso à justiça é o objectivo deste texto que, para o efeito, dá um relevo especial à mediaçao enquanto procedimento capaz de responder eficazmente aos conflitos emergentes do sobreendividamento das famílias.